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Postado em 19/02/2024 às 11:00:00

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Prefeita de Limoeiro do Norte retorna ao poder após decisão do Tribunal de Justiça do Ceará

Prefeita de Limoeiro do Norte retorna ao poder após decisão do Tribunal de Justiça do Ceará
Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024, o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará, proferiu uma decisão no âmbito do processo de afastamento da Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte, Dilmara Amaral Silva.

O caso em questão diz respeito a um agravo de instrumento interposto por Dilmara Amaral Silva contra uma decisão anterior proferida pelo Juiz de Direito João Gabriel Amanso da Conceição, da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte. A decisão em pauta, indeferida pelo juiz, tratava do pedido liminar pleiteado pela Dilmara Amaral para suspender os efeitos do seu afastamento cautelar do cargo de Prefeita, decidido pela Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.

A controvérsia reside na legalidade do afastamento provisório da agravante do cargo de Prefeita, decidido pela Câmara de Vereadores de Limoeiro do Norte, com base em uma denúncia de infrações político-administrativas. A defesa da Dilmara Amaral argumentou que tal medida seria ilegal, uma vez que a legislação federal aplicável ao caso não prevê expressamente o afastamento cautelar do prefeito durante o processo de apuração de infrações político-administrativas.

O Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha acolheu os argumentos da Dilmara Amaral, concedendo efeito suspensivo ao recurso interposto e reformando a decisão anterior. Em sua decisão, o desembargador destacou que o afastamento cautelar da prefeita contrariou as normas de processo e julgamento previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação federal que regula os processos administrativos para apuração de infrações político-administrativas cometidas por prefeitos.

Além disso, o Desembargador ressaltou que a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, o que reforça a ilegalidade do afastamento cautelar da prefeita por parte da Câmara Municipal.

Dessa forma, a decisão proferida pelo Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha determina a imediata recondução da agravante ao cargo de Prefeita Municipal do Município de Limoeiro do Norte, suspendendo os efeitos e a eficácia dos atos praticados na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores que resultaram em seu afastamento.

Decisão do Tribunal de Justiça do Ceará:

 

 

 

Fonte: TV Jaguá News - Jucelino castro

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